Pedido de prioridade de tramitação processual por idade deve ser feito pelo próprio idoso

O entendimento é da Terceira Turma.

Advogada integrante de organização criminosa deve ficar presa em sala de Estado Maior

1ª Turma garante prisão domiciliar para advogado acusado de ligação com o PCC

A tutela jurídica do idoso e a Responsabilidade civil do Estado

responsabilização do Estado. Lembremos que o Estatuto do Idoso estabelece esses direitos de uma forma

Portadores de Necessidades Especiais e Processo de Inclusão em pauta

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Art. 44 da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas): a liberdade provisória em crime de tráfico de drogas na visão do Supremo Tribunal Federal

Execução Penal (Saraiva), Estatuto do Desarmamento (Saraiva), Crimes de Trânsito (Saraiva), e Lei de

ECA. Ato infracional equiparado ao delito de Tráfico de Drogas

Habeas Corpus substitutivo de Recurso Especial.

Organização criminosa: um ou dois conceitos?

O conceito dado pela Lei 12.694/12 visava a permitir o julgamento colegiado em primeira instância

OAB publica súmula sobre criminalização da quebra de sigilo da advocacia

O enunciado proporciona estabilidade no ordenamento jurídico e reforça o entendimento da lei que criminaliza a violação das prerrogativas da advocacia.

Guarda de menor não assegura pensão por morte após regulamentação

Advogado de Bauru recorre ao STF para ter direito a prisão domiciliar

O advogado G.G.O, que atua em Bauru, interior de São Paulo, e está preso preventivamente na Cadeia Pública de Promissão, no estado, ajuizou Reclamação (RCL 6539) no Supremo Tribunal Federal (STF) para ser transferido para uma sala de Estado Maior ou para prisão domiciliar.

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Rescisória deve comprovar que prova nova anterior ao julgamento era desconhecida ou não pôde ser juntada

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Duzentos anos depois, a visita do coração de Dom Pedro I

, mais tarde, outorgaram a primeira Constituição brasileira que vigorou de 1824 até a 1889, e, com fim

Auxílio-acidente deve começar no dia seguinte ao fim do auxílio-doença que lhe deu origem

​​A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos especiais

STJ não vê violação do duplo grau e mantém condenação de réu da Operação Lava Jato

Em primeira instância, a 13ª Vara Federal de Curitiba não condenou o réu pelo crime de lavagem de

Multiclínicas deve ressarcir gastos de cliente com despesas médicas

associada já havia sido concedida em primeira instância, mas foi suspensa pelo juiz que respondia pela 2ª

PRR-5: mantida condenação de empresários, empregado e advogado por estelionato

Por unanimidade, a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 5.ª Região manteve a condenação

Garis e TV Bandeirantes não chegam a acordo

primeira audiência da ação de indenização por danos morais movida por garis contra a TV Bandeirantes

Recibo de quitação é imprescindível para comprovar pagamento

monitória que lhe moveu a Aventis Seeds Brasil Ltda. Em Primeira Instância, a Aventis teve deferido seu